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CÂMARA REALIZA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020

Os vereadores de Tupaciguara realizaram a 13ª Sessão Ordinária na noite da última segunda-feira (04). Na sessão, dois novos projetos do Poder Executivo e um do Legislativo  entraram em apresentação: 1) - Projeto de Lei nº 004/2020, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 (LDO); 2) - Projeto de Lei Complementar nº 009/2020, que altera a redação do § 2º do artigo 222 da Lei Complementar Municipal nº 492/2019 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tupaciguara/MG. Do Poder Legislativo: 1) Projeto de Lei  n° 007/2020-L, que institui no Município de Tupaciguara/MG, o Programa "CIDADE AMIGA DO IDOSO" e dá outras providências". Na Sessão Ordinária foi apreciado  em segunda (2ª) discussão o Projeto de Lei nº 037/2019-L, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Tupaciguara-MG. Durante a discussão foi apresentada a seguinte Emenda Supressiva pelo autor do Projeto Vereador Prof. Dalmo S. Santana, "emenda supressiva, consistente na total retirada do parágrafo terceiro do artigo primeiro do Projeto de Lei nº 037/2019, criado através de emenda aprovada na última sessão (primeira discussão). Art. 1º [...]§3º Excetuam-se da obrigação prevista no caput as festas religiosas, festas da Pecuária e do Peão de nosso Município, mediante solicitação anterior de 5 (cinco) dias e autorização por alvará de evento pelo Poder Executivo. "   Na votação da Emenda proposta pelo autor do Projeto Vereador Prof. Dalmo S. Santana houve empate sendo favoráveis os Vereadores  Agostinho, Antônio, Prof. Ivo, Prof. Dalmo e Vilmar e contrários a emenda os Vereadores Cláudio Trifesta, Fernando Sorriso, Kézia, Túllio e Tidi (5x5). O Presidente da Câmara Vereador Enir F. de Lima Júnior "Juninho da Padaria" desempatou votando favoravelmente a emenda proposta pelo Vereador Prof. Dalmo. O Vereador Tidi apresentou  uma emenda de Plenário alterando o art.6º Nova redação "   Art. 6° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021."O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade  e após a sanção do Prefeito passará a vigorar a partir de 01/01/2021. A reunião foi realizada conforme as recomendações do Ministério da Saúde no combate à disseminação do Coronavírus e  foi transmitida  ao vivo  pela internet através da Página Oficial  da Câmara na rede social Facebook.

Data: 04-05-2020 17:04:43